Complementares a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as Normas Regulamentadoras (NR’s) são um conjunto de obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos tanto pelos empregadores quanto pelos empregados.
O objetivo das NR's é estabelecer um ambiente sadio e seguro para os trabalhadores, garantindo a integridade e saúde dos trabalhadores, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes do trabalho.
As Normas regulamentadoras, são elaboradas por um comitê composto por representantes do Governo, dos Empregados e dos empregadores, este comitê é chamado de comitê Tripartite.
As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N.º 6.514 de 1977, esta lei alterou o capítulo V, título II da CLT relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, e aprovadas pela portaria N.º 3.214, em 08 de Junho de 1978.
Em 2019 as Normas começaram a passar por um processo de atualização, atualmente temos 35 Normas Ativas e 2 revogadas, abaixo temos um detalhe da situação das NR's:
NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS (TEXTO VIGENTE)
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (NOVO TEXTO Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020)
NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
REVOGADA pela PORTARIA SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/07/2019.
Última modificação: Portaria SEPRT 1069, de 23/09/2019.
Última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016.
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Última modificação: Portaria MTb 877, de 24/10/2018.
Última modificação: Portaria MTb 1031, de 06/12/2018.
Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020.
Última modificação: Portaria SIT 222, de 06/05/2011.
Última modificação: Portarias SEPRT n.º 1.358 e 1.359, de 09 de dezembro de 2019.
NR-9 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS (NOVO TEXTO)
Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020.
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016.
Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016.
Última modificação: Portaria SEPRT 916, de 30/07/2019.
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Última modificação: Portaria SSMT 12, de 06/06/1983.
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.359, de
09 de dezembro de 2019.
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.357,
de 09 de dezembro de 2019.
Última modificação: Portaria 876, de 24/10/2018.
Última modificação: Portaria MTb n.º 261, de 18 de abril de 2018.
Início de vigência - 1 (um) ano a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Última modificação: Portaria 228, de 24/05/2011.
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019.
Última modificação: Portaria GM 2037, de 15/12/1999.
Última modificação: Portaria MTb 1085, de 18/12/2018.
Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011.
Última modificação: Portaria 1.066, de 23/09/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Última modificação: Portaria SIT 253, de 04/08/2011.
Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015.
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 9.38
4, de 06 de abril de 2020.
Última modificação: Portaria MTE 1080, de 16/07/2014.
Última modificação: Portaria MTE 1186, de 20/12/2018.
Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018.
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019;
NR-34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019.
Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018.
Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.412, de 17 de dezembro de 2019.
Fonte: Enit